LAUDO DE ENERGIA PARA CRÉDITOS DE ICMS

O laudo técnico de energia elétrica é um documento que deve ser elaborado por empresas especializadas, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), com objetivo de quantificar o percentual de energia consumido em processos produtivos da empresa. Estes podem gerar aproveitamento de crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as faturas de energia elétrica.

Empresas não optantes do simples que utilizem um medidor de energia único para o setor administrativo e o setor produtivo, necessitam deste laudo. Este é determinado pelos artigos 36, 38 e 40 da Lei nº 6.374 de  1º de Março de 1.989 e Decisão Normativa CAT nº 1, de 31 de Julho de 1.991, da Coordenação da Administração Tributária e Lei Complementar nº 102 de 11 de julho de 2000.

O mesmo é elaborado em atendimento aos padrões da ABNT e resolução 414 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) com a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).